Termos de Uso — Caderno do Dia

Versão 1.0 · Atualizada em 12 de outubro de 2026

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso do Caderno do Dia, serviço web e aplicativo instalável (PWA) operado sob o nome comercial MPA — Soluções Educacionais em https://cadernododia.com.br, para organização da rotina docente (turmas, alunos, registros, notas, avisos, agenda e relatórios) e, quando habilitado por uma instituição, apoio a rotinas escolares (chamada, ausências, movimentações e licenças). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Quem pode usar

O serviço é destinado a professores, profissionais da educação e instituições de ensino. Para usar o serviço, você precisa ter capacidade civil e legitimidade para tratar os dados que inserir. Estudantes não são usuários do serviço e não criam conta.

3. Cadastro e credenciais

• Você pode criar conta com e-mail e senha ou entrar com Google (Gmail ou conta institucional, como @educacao.mg.gov.br).
• As informações do cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas, e o e-mail deve ser seu ou de uso legítimo.
• Você é responsável por guardar suas credenciais e por tudo o que for feito com a sua conta. Avise-nos se suspeitar de uso indevido.
• Você pode vincular mais de uma conta Google à mesma conta do Caderno do Dia. A vinculação serve só para entrar na mesma conta e não cria escola, não concede Premium nem acesso administrativo.

4. Conta do professor

A conta do professor pertence ao professor. A instituição não se torna dona da conta, nem dos registros particulares do professor, porque convidou o professor, vinculou turmas, forneceu licença Premium ou pagou por uma licença institucional.

Registros particulares, como notas, agenda e observações do professor, não ficam acessíveis à instituição por esses motivos. O professor decide aceitar ou recusar convites e vínculos, e desvincular uma escola não apaga os dados particulares do professor.

5. Contas e licenças institucionais

Uma instituição pode ser cadastrada no serviço, ter responsáveis, registrar dados institucionais (turmas, estudantes, chamada, ausências e movimentações) e conceder licenças a professores. No período atual, licenças institucionais e pilotos podem ser concedidos de forma manual, sob condições combinadas com a instituição. Não há, até esta versão, pagamento institucional automático pelo serviço.

Uma licença institucional dá ao professor acesso às funções Premium enquanto estiver vigente e atribuída a ele. Seu fim ou a retirada da vaga encerram esse acesso, sem apagar a conta nem os dados particulares do professor.

6. Responsabilidades do usuário

• usar o serviço de forma lícita e compatível com a finalidade pedagógica;
• inserir somente dados que tenha legitimidade para tratar, evitando informações desnecessárias, especialmente de estudantes;
• manter seus dispositivos e senhas seguros;
• respeitar os direitos de estudantes, famílias, colegas e instituições;
• cumprir as normas da sua rede ou escola sobre uso de ferramentas digitais e proteção de dados.
• O professor é responsável pelo conteúdo que insere na sua própria área do serviço.

7. Responsabilidades da instituição

A instituição que usa o Caderno do Dia é responsável pela legitimidade e adequação dos dados escolares que insere ou autoriza inserir, especialmente dados de estudantes, frequência, justificativas, movimentações e informações potencialmente sensíveis, como as ligadas à saúde. Cabe à instituição:

• definir quem pode acessar e inserir dados em nome dela, e manter essa lista atualizada;
• assegurar o fundamento jurídico adequado para o tratamento, incluindo o de dados de crianças e adolescentes;
• orientar seus usuários a registrar apenas o necessário;
• responder aos titulares e às famílias sobre o tratamento que realiza.

O Caderno do Dia fornece a plataforma e não controla o conteúdo inserido por usuários nem as decisões da instituição sobre ele.

8. Dados inseridos e privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Você mantém os direitos sobre o conteúdo que insere e nos autoriza a armazená-lo, processá-lo e exibi-lo apenas para operar o serviço para você e para as pessoas que você ou a instituição autorizarem. O professor pode exportar uma cópia dos seus dados em planilha e apagar os registros da sua conta pelo aplicativo.

9. Usos proibidos

• acessar contas, dados ou áreas sem autorização, ou tentar burlar controles de acesso e de licença;
• compartilhar credenciais ou revender o acesso;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• usar o serviço para fins diferentes da gestão pedagógica e escolar, como publicidade, perfilamento comercial ou venda de dados;
• interferir no funcionamento do serviço, realizar testes de intrusão ou carga sem autorização, ou usar meios automatizados para extrair dados em massa;
• copiar, descompilar ou criar obras derivadas do serviço, salvo nos limites da lei.

10. Planos, teste e pagamentos

• Teste: novas contas individuais recebem um período de teste gratuito, de 30 dias na data desta versão, sem necessidade de cartão de crédito.
• Premium individual: após o teste, o uso continuado exige plano pago. O valor mensal vigente é informado na página inicial do serviço (R$ 19,90 por mês na data desta versão) e pode ser alterado, valendo a alteração para cobranças futuras.
• Pagamento: o pagamento individual atualmente é feito por PIX, processado pelo Mercado Pago. O Caderno do Dia não armazena dados de cartão.
• Licença institucional: conforme o item 5, concedida à instituição e atribuída a professores enquanto vigente.
• Prazos: o acesso Premium vale pelo período pago ou licenciado. Ao fim dele, o professor mantém a conta e o acesso aos seus dados nas condições do serviço, mas funções Premium podem ser limitadas.

Os direitos do consumidor previstos na legislação brasileira, inclusive o de arrependimento nas contratações a distância, são respeitados. Para pedir reembolso ou esclarecimentos, use o contato do item 17.

11. Suspensão e encerramento

Você pode deixar de usar o serviço quando quiser e pode solicitar o encerramento da conta pelo contato do item 17. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, coloquem em risco a segurança do serviço ou de terceiros, ou por exigência legal, buscando comunicar o motivo quando possível. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, inclusive quanto à retenção.

12. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta: ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas de fornecedores ou eventos fora do nosso controle. O suporte é prestado por e-mail, no contato do item 17. Recomendamos exportar periodicamente uma cópia dos seus dados (Backup completo).

13. Propriedade intelectual

Caderno do Dia e MPA — Soluções Educacionais são nomes usados para identificar o serviço e seu provedor. O software, o design, os textos e os demais elementos do serviço são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre eles, além do direito limitado e revogável de usar o serviço conforme estes Termos. O conteúdo que você insere continua sendo seu.

14. Limitação de responsabilidade

O serviço é oferecido como ferramenta de apoio. Nos limites da lei, o Caderno do Dia não responde por conteúdo inserido por usuários, por decisões pedagógicas ou administrativas tomadas com base nos registros, nem por falhas de serviços de terceiros ou da internet. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permita limitar.

15. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão e a data ficam no topo desta página. Para mudanças relevantes, avisaremos pelo serviço ou por e-mail. O uso continuado após a mudança indica aceitação, sem prejuízo dos seus direitos legais.

16. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou, nos demais casos, o foro da comarca de domicílio do prestador do serviço, para dirimir controvérsias.

17. Contato

Dúvidas, suporte e solicitações: meu.cadernododia@gmail.com.